Função e inserção do CNAE na NFe
A CNAE tem papel tão importante que é a responsável por enquadramento e recolhimento de contribuições previdenciárias como a devida por conta dos Riscos Ambientais do Trabalho da mesma forma que determina se a empresa estará ou não obrigada à emissão de Nota Fiscal Eletrônica e ao Registro Eletrônico de Documentos Fiscais e, inclusive, fixam o prazo de vencimento de determinados impostos como o ICMS
Na NFe, como dito anteriormente, o CNAE define a tributação, sendo que o código não aparece na DANFE, contudo deve constar no arquivo XML da nota. Isto, para que o fisco possa realizar uma auditoria caso ele perceba alguma irregularidade na tributação da empresa. A tabela de códigos e denominações da CNAE foi oficializada mediante publicação no DOU – Resoluções IBGE/CONCLA nº 01 de 04 de setembro de 2006 e nº 02, de 15 de dezembro de 2006. Se a empresa possuir mais de um CNAE, é realizado o cadastro somente do primário.
A maior questão da CNAE para as empresas é o código de enquadramento que muitas vezes é cadastrado erroneamente acarretando em multas desnecessárias aos empresários. O maior problema é quando uma grande corporação possui diversas filiais e as cadastra com o mesmo código CNAE da matriz. Nesse ponto, o que deve ser observado não é o ramo da matriz e sim da filial, devendo cadastrar cada partição com a sua devida CNAE, a fim de evitar impasses e burocracias desnecessárias.
Como consultar o meu CNAE e quantos tipos são possíveis?
O CNAE é regulado pelo IBGE e para consultar o número da sua empresa é só acessar a página de consulta disponibilizada pelo órgão.